Lei que normatiza tratamento de câncer pelo SUS entra em vigor hoje
A Lei 12.273 sancionada pela presidente Dilma Rousseff no final do ano passado que determina que todo paciente com câncer receberá, gratuitamente, através do Sistema Único de Saúde (SUS), o tratamento necessário da doença, entrou em vigor nesta quarta-feira (22). A nova lei define como deve ser os cuidados com o paciente com câncer e estabelece o prazo máximo de 60 dias após o diagnóstico para inicio do tratamento. A norma determina o acesso do paciente a radioterapia, quimioterapia, cirurgia e todo tipo de terapia disponível, incluindo os novos tratamentos comprovados. O Ministério Público Federal ou a Ouvidoria do Ministério da Saúde poderão receber reclamações de pacientes que verificarem o descumprimento da nova legislação.
Do (Bahia Notícias
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