Tesouras Notícias
terça-feira, abril 02, 2013
A lei “Carolina Dieckmann” que, entre outras coisas, torna
crime a invasão de aparelhos eletrônicos para obtenção de dados particulares,
entrará em vigor nesta terça-feira (2). Sancionada em dezembro de 2012, a
alteração do Código Penal foi apelidada com o nome da atriz global, após fotos
em que ela aparecia nua terem sido divulgadas na internet. A partir deste dia 2
de abril, crimes desse tipo serão punidos com multa mais detenção de seis meses
a dois anos. Se houver divulgação, comercialização ou envio das informações
sensíveis obtidas na invasão, como comunicações privadas, segredos industriais
e dados sigilosos, a pena pode ser elevada de um a dois terços. Se o crime for
cometido contra o presidente da República, do Supremo Tribunal Federal (STF),
governadores, prefeitos, entre outros, a pena será aumentada de um terço à
metade. Também passa a ser crime interromper serviço telemático ou de
informática de utilidade pública. Além disso, dados do cartão de crédito passam
a equivaler aos dados do documento particular para atribuir punição à
falsificação de identidade.
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