Judiciário e Legislativo ainda se adaptam à Lei de Acesso à Informação
Mais de 7 meses depois de a Lei de Acesso à Informação entrar
em vigor, o Legislativo e o Judiciário ainda se adaptam às mudanças exigidas
pela norma. Embora a lei federal seja única para os Três Poderes, cada órgão
tem seu próprio sistema para tratar e divulgar os dados públicos, o que acaba dificultando
a obtenção de informações consolidadas e o monitoramento de resultados. No
Supremo Tribunal Federal (STF), uma portaria baixada em julho pelo então
presidente Carlos Ayres Britto regulamentou a Lei de Acesso à Informação de
forma provisória. O documento terá validade até que uma comissão
tríplice, formada pelos ministros Marco Aurélio Mello, Joaquim Barbosa e
Ricardo Lewandowski, faça um estudo mais aprofundado, que ainda não tem data
para ser apresentado. O estudo do STF não valerá para o restante do
Judiciário, que deve adotar as regras do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em
julho, o órgão atualizou resolução de 2009 que continha orientações sobre
transparência, inserindo a obrigação de os tribunais publicarem os vencimentos
de seus servidores com identificação nominal. Ainda assim, cada tribunal se
adapta a seu modo à inovação legal, especialmente nos formatos e prazos de
atendimento ao cidadão e classificação de demandas.
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