Continuação
Tesouras Notícias
segunda-feira, julho 30, 2012
Uma das
justificativas para a autonomia é que muitos órgãos do Judiciário tinham seu
próprio canal de comunicação com o cidadão antes da Lei de Acesso à Informação,
como o STF e sua Central do Cidadão e as ouvidorias em vários tribunais. No
STF, menos de 1% das demandas externas são relativas à Lei de Acesso à
Informação (896 casos) e não há separação por temas. O CNJ recebeu 110
solicitações nos últimos seis meses, a maioria para o esclarecimento de dúvidas
sobre a própria Lei de Acesso à Informação e sua aplicação no
Judiciário. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informa que a maioria dos
1.632 pedidos de informação diz respeito a andamento de processos. No Tribunal
Superior do Trabalho (TST), 660 demandas da Lei de Acesso à
Informação chegaram até outubro. O Superior Tribunal Militar (STM) montou uma
comissão para estudar a melhor forma de implementar a lei e, enquanto um canal
específico não é aberto, os questionamentos são respondidos pela ouvidoria.
O Legislativo também adequou estruturas existentes para atender
à Lei de Acesso à Informação. Na Câmara dos Deputados, o Centro de Documentação
e Informação recebeu 4,5 mil pedidos, dos quais mais de 96% foram atendidos de
imediato. Um balcão de informações fez 14 mil atendimentos no período,
transformando 108 em pedidos de acesso à informação. Os principais assuntos de
interesse do cidadão na Câmara são proposições e publicações. O Senado
Federal também uniu duas estruturas existentes na Casa, o Alô Senado e a
Ouvidoria, para dar efetividade à Lei de Acesso à Informação, além de lançar o
portal e-Cidadania, que aposta na participação política direta do cidadão.
Procurado pela Agência Brasil, o Senado não forneceu, até o fechamento
desta matéria, dados mais específicos sobre os atendimentos ao cidadão.
Uma das principais diferenças no tratamento da Lei de Acesso à
Informação entre Judiciário e Legislativo está na divulgação da remuneração de
integrantes e servidores. Enquanto os tribunais superiores e a
Procuradoria-Geral da República têm planilhas abertas para acesso nominal
(embora algumas estejam desatualizadas), as duas casas do Legislativo impuseram
uma série de restrições, como a necessidade de informar dados pessoais como
nome, identificação e e-mail. Tanto o Senado quanto a Câmara podem
fornecer esses dados posteriormente aos seus funcionários, o que ocasionou
várias “saias justas” e até mesmo processos judiciais movidos por cidadãos
abordados grosseiramente por servidores insatisfeitos. O Tribunal de Contas da
União (TCU), órgão de controle do Legislativo, divulgou remuneração nominal dos
servidores em planilha aberta até setembro.
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