Artigo: O Estatuto da Criança e do Adolescente
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| Clemilson Ribeiro - Advogado |
Hoje o País comemora o 21º aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente. O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas, e expedindo encaminhamentos.
O ECA foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. Ela regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirado pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988, internalizando uma série de normativas internacionais. Costumo dizer em minhas palestras, sobre temas ligados ao direito, que o Brasil tem um arcabouço jurídico dos mais avançados do mundo.
O nosso grande problema é a falta de eficácia e de fazer a lei sair do papel, ser respeitada na vida real, não apenas pelo Poder Público, mas, sobretudo pela própria sociedade. Isso porque o primeiro não disponibiliza a infra- estrutura que possibilite o cumprimento da lei e no segundo caso porque a sociedade sequer conhece a importância e o conteúdo da sobredita legislação.
Só para se ter como exemplo, cresce o índice de criminalidade entre os adolescentes assim como o número de vítima do tráfico e pouco tem sido feito para resolver a demanda; poucas são as unidades de tratamento e recuperação; já na esfera cível a atenção dada a educação é falha, porquanto falta recurso e quando se tem o recurso, não há fiscalização no seu destino final por parte do governo e da própria sociedade.
Afirmar que não há motivo para comemoração é uma temeridade e uma falta de reconhecimento no avanço de uma causa, cuja legislação criada tem melhorado bastante a atenção do governo e da sociedade para as nossas crianças e nossos adolescentes. É bom darmos mais atenção ao presente para não nos preocuparmos com o futuro, afinal, as crianças e adolescentes de hoje serão os cidadãos do amanhã.
Ubatã Notícias
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