Tribunal de Justiça da Bahia disponibiliza Código do Consumidor
Para lembrar o Dia Mundial do Consumidor, comemorado nesta quinta-feira (15), o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) disponibiliza na internet o Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Ele pode ser baixado no site do órgão, com o objetivo de informar a população sobre direitos e consumo ético-responsável. A ação conta com parceria do Ministério da Justiça.
Segundo o TJ-BA, o estado possui 48 Juizados Especiais do Consumidor, cinco deles situados em Salvador, criados há 16 anos para agilizar o atendimento à população de questões consideradas simples. Nesses casos, se o valor da causa não ultrapassar 20 salários mínimos, os litígios do processo não precisam ser acompanhados por um advogado. A "Central de Queixas", localizada na Avenida Manoel Dias, na Pituba, recebe as reclamações de consumidores que se sentem lesados.(G1)
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