Jitaúna: Ex-prefeito é condenado a sete anos de prisão
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| Decisão ainda cabe recurso |
O ex-prefeito de Jitaúna, no sudoeste do estado, Adeilson Silva Bastos, foi condenado pela Justiça a sete anos de prisão por falsificação de documento público e por “ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes”.
De acordo com o Bahia Notícias, uma ação penal pública contra o gestor foi feita pelo Ministro Público Estadual, em 2003, por ele ter criado e sancionado uma falsa lei municipal, sem esta ter sido apreciada pela Câmara de Vereadores. A referida lei criva um dispositivo que permitia um suplemento municipal.
O problema é que o dispositivo anterior, aprovado pela Câmara, fixa o limite em 25% de suplemento ao orçamento municipal, e não os 85% do dispositivo criado pelo prefeito. O objetivo da fraude era justificar ao TCM o alto montante de créditos suplementares abertos pelo executivo jitaunense. A decisão cabe recurso.
Ubatã Notícias
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