Deputados de São Paulo aprovam a Ficha Limpa para cargos de confiança

A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou na quarta-feira, por unanimidade, uma proposta de emenda constitucional (PEC) que institui os critérios da Lei da Ficha Limpa para nomeações nos cargos de confiança nos três poderes do Estado. De autoria do deputado Orlando Morando (PSDB), líder do partido na Casa, a proposta foi votada em dois turnos e tem 15 dias para ser promulgada pelo presidente da Assembleia, Barros Munhoz (PSDB) – por se tratar de uma emenda constitucional, não precisa ser sancionada pelo governador. Os efeitos da PEC não são retroativos, ou seja, os funcionários nomeados em cargos em comissão que estão inelegíveis pela Lei da Ficha Limpa não precisam ser exonerados. (Estadão)

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