Câmara pode acabar com cargo vitalício para ministros do STF
A Câmara dos Deputados analisa a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que altera a forma de escolha dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), do TCU (Tribunais de contas da União) e dos TCEs, os tribunais de contas dos estados. Além de fixar o mandato desses ministros em sete anos, a PEC proíbe a recondução ao posto. Hoje, esses juízes têm garantido seus cargos de forma vitalícia.
O novo texto diz que os ministros do STF serão escolhidos de forma alternada, pelo presidente da República e pelo Congresso Nacional. Atualmente, essa escolha é feita apenas pelo presidente, com aprovação dos nomes pelo Senado. A PEC também diz que os membros do Supremo ficariam impedidos de se candidatar ou tomar posse em cargo na administração pública por até quatro anos depois do término do mandato.
R7/Agência Câmara
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