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terça-feira, dezembro 27, 2011
Na tarde desta
terça-feira (27/12), o Tribunal de Contas dos Municípios votou pela rejeição
das contas do prefeito de Jequié, Luiz Carlos Souza Amaral, referentes ao exercício
de 2010.
O
relator, conselheiro Paolo Marconi, solicitou a formulação de representação ao
Ministério Público, aplicou multa de R$ 32 mil e determinou ao gestor a
devolução aos cofres municipais da quantia de R$ 1.337,00, referente ao
injustificável pagamento de juros e multas por atraso no cumprimento das
obrigações. Ainda cabe recurso da decisão.
As
contas foram consideradas irregulares em razão do descumprimento do art. 212,
da Constituição Federal, vez que foi aplicado em educação R$ 38.488.820,70,
correspondentes a apenas 23,80% da receita resultante de impostos, quando o
mínimo exigido é de 25%.
Também
foi inobservado o disposto no art. 77, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, por ter sido investido 13,63% em ações de serviços públicos de
saúde, quando a aplicação mínima exigida é de 15%.
O
Município de Jequié apresentou uma receita arrecadada na importância de R$
178.513.671,59 e as despesas executadas alcançaram o montante de R$
182.326.945,12, correspondendo a um déficit orçamentário de R$ 3.813.273,53.
A
Prefeitura promoveu alterações orçamentárias através de decretos do Poder
Executivo no total R$ 114.347.345,55, mas contabilizadas R$ 114.428.445,55,
apresentando uma diferença de R$ 81.100,00 sem suporte legal, em descumprimento
ao art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64.
O
relatório apontou ainda a ausência de licitações por fragmentação de despesas,
contratação de serviços por dispensa de licitação sem atendimento aos
requisitos exigidos na lei para casos desse tipo, além de 20 processos
licitatórios sem tramitação na 6ª Inspetoria Regional para análise mensal,
impedindo o exercício da ação fiscalizadora desta Corte, envolvendo recursos na
ordem de R$ 6.144.564,64.
A
despesa realizada com pessoal não obedeceu ao limite de 54% definido pelo art.
20, da Lei Complementar nº 101/00, aplicando R$ 102.421.156,48, correspondentes
a 56,77% da receita corrente líquida de R$ 180.406.115,59.
Íntegra
do voto do relator das contas da Prefeitura de Jequié. (O voto estará
disponível após conferência).
Fonte: TCM
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