OAB defende inelegibilidade mesmo se político renunciar antes de abertura de processo
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| Presidente da OAB diz que mudança anula uma das conquistas da Ficha Limpa |
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) defendeu nesta quinta-feira (10) mudanças na proposta feita pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, para a Lei da Ficha Limpa. Durante julgamento nesta quarta (9), que decidiria sobre a constitucionalidade da norma, o magistrado, que é relator do processo, defendeu a aplicação do procedimento a partir das eleições municipais de 2012, mas propôs mudanças no artigo sobre inelegibilidade. De acordo com a medida, o político pode ficar inelegível mesmo se renunciar antes de aberto o processo de cassação. Mas para Fux, a inelegibilidade só pode ocorrer se a renúncia for decidida após a abertura de processo. E é essa a mudança que não agradou a OAB. Apesar de ter considerado bom o voto do ministro, que recebeu elogios até de especialistas do assunto, a entidade diz que os políticos voltam a poder renunciar, na véspera da reunião do Conselho de Ética, para não serem cassados, o que os tornam plenamente elegíveis imediatamente no pleito seguinte. Segundo o presidente da OAB, Ophir Cavalcante, o ponto que alterado pelo relator anula uma das conquistas da Lei da Ficha Limpa em relação àqueles que renunciam para escapar das punições.
Fonte: Bahia Notícias
Fonte: Bahia Notícias
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