INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE ALTERA O PLANSERV
Tesouras Notícias
domingo, setembro 18, 2011
Americano da Costa - Sem adentrar no mérito dos motivos políticos e financeiros que levaram a Assembleia Legislativa da Bahia a aprovar, solenemente, no limiar do dia 1º de de setembro de 2011, por 39 a 20 votos, o projeto da Lei Estadual que restringe certos direitos atinentes ao Planserv, vistos aqui como irrelevantes, afora outros aspectos que, isolada e amplamente, deverão ser oportunamente analisados, à luz do princípio básico de Direito Intertemporal tempus regit actum, a retroatividade de suas consequências, ao menos, no que se refere aos antigos filiados, é inconstitucional, porque fere direitos adquiridos (e também o ato jurídico perfeito) adstritos a vínculos jurídicos já formados ou constituídos, sobremodo, inobstante posições jurisprudenciais divergentes, por se tratar de matéria regida pelos princípios e regras de Direito Administrativo.
Fonte: Bahia Notícias
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