ENTENDA A PRIVATIZAÇÃO DOS CARTÓRIOS NA BAHIA
A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia será palco de uma polêmica discussão com a aproximação da votação sobre a privatização dos cartórios extrajudiciais do estado.
Como única unidade da federação que ainda não privatizou seus cartórios extrajudiciais, a discussão se faz urgente. A privatização, medida prevista no texto da Constituição Federal de 1988, é cobrada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) há três anos e ainda não foi cumprida pelo tribunal baiano. E nem aprovada na Assembleia.
A situação é polêmica pois divide as opiniões e os entendimentos do poder Judiciário baiano e da Assembleia Legislativa. “Essa matéria é da maior importância”, diz o presidente da Assembleia, deputado Marcelo Nilo (PDT), referindo-se à proposta que tramita na Casa desde 2009 e nunca foi posta em votação, por conta da divergência sobre como a privatização deve ocorrer. O autor do projeto de lei, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, defende uma privatização gradativa, em partes, enquanto os parlamentares são partidários de uma privatização total e completa.
A posição defendida pelo Judiciário tem como justificativa primeira o fato de que as receitas geradas pelos cartórios são relevantes para o funcionamento normal do justiça baiana. Assim sendo, propuseram que, primeiramente, fossem privatizados apenas os chamados “cartórios vagos” – aqueles que estão sem titulares, e posteriormente os restantes. Assiste ao tribunal baiano a opinião da ministra-corregedora do CNJ, Eliana Calmon, que defende a tese que uma privatização total é inconstitucional pois ceifaria o poder de escolha dos tabeliães (servidores públicos, pela Constituição) de escolher entre continuar serventuários ou tornarem-se donos de cartórios.
Apoiados pela opinião pública, os parlamentares, por sua vez, apresentaram uma série de emendas ao projeto de lei. As mais polêmicas dizem respeito justamente à forma da privatização – os deputados querem uma privatização completa. É um consenso que a opinião pública na Bahia considera o funcionamento dos cartórios extrajudicial deficitário e pouco resolutivo, opinião também defendida pelo próprio presidente da Casa, o deputado Marcelo Nilo (PDT-Ba).
Afim de dar consistência à suas opiniões, os deputados foram visitar cartórios privatizados em diversos estados brasileiros e constataram que o funcionamento resultou bastante satisfatório após a privatização. Uma comissão formada por 12 parlamentares visitou cartórios em São Paulo, Minas Gerais e Recife.
Outro ponto polêmico, que no entanto saiu do foco da discussão diante de questões mais urgentes, foi a forma como o projeto de lei instituiu quem será o proprietário de eventuais novos cartórios – Concurso público. “Nós não levaremos em consideração esse concurso porque a lei não foi aprovada ainda. Eu tenho respeito, apreço, uma admiração muito grande pela independência do poder Judiciário, agora quem elabora as leis é a Assembleia Legislativa”, pontua o deputado Marcelo Nilo.
Enfim, seja qual for a decisão da Assembleia Legislativa acerca do projeto, é de se esperar que mais discussões surjam e que a polêmica se estenda por um bom tempo.
Como única unidade da federação que ainda não privatizou seus cartórios extrajudiciais, a discussão se faz urgente. A privatização, medida prevista no texto da Constituição Federal de 1988, é cobrada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) há três anos e ainda não foi cumprida pelo tribunal baiano. E nem aprovada na Assembleia.
A situação é polêmica pois divide as opiniões e os entendimentos do poder Judiciário baiano e da Assembleia Legislativa. “Essa matéria é da maior importância”, diz o presidente da Assembleia, deputado Marcelo Nilo (PDT), referindo-se à proposta que tramita na Casa desde 2009 e nunca foi posta em votação, por conta da divergência sobre como a privatização deve ocorrer. O autor do projeto de lei, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, defende uma privatização gradativa, em partes, enquanto os parlamentares são partidários de uma privatização total e completa.
A posição defendida pelo Judiciário tem como justificativa primeira o fato de que as receitas geradas pelos cartórios são relevantes para o funcionamento normal do justiça baiana. Assim sendo, propuseram que, primeiramente, fossem privatizados apenas os chamados “cartórios vagos” – aqueles que estão sem titulares, e posteriormente os restantes. Assiste ao tribunal baiano a opinião da ministra-corregedora do CNJ, Eliana Calmon, que defende a tese que uma privatização total é inconstitucional pois ceifaria o poder de escolha dos tabeliães (servidores públicos, pela Constituição) de escolher entre continuar serventuários ou tornarem-se donos de cartórios.
Apoiados pela opinião pública, os parlamentares, por sua vez, apresentaram uma série de emendas ao projeto de lei. As mais polêmicas dizem respeito justamente à forma da privatização – os deputados querem uma privatização completa. É um consenso que a opinião pública na Bahia considera o funcionamento dos cartórios extrajudicial deficitário e pouco resolutivo, opinião também defendida pelo próprio presidente da Casa, o deputado Marcelo Nilo (PDT-Ba).
Afim de dar consistência à suas opiniões, os deputados foram visitar cartórios privatizados em diversos estados brasileiros e constataram que o funcionamento resultou bastante satisfatório após a privatização. Uma comissão formada por 12 parlamentares visitou cartórios em São Paulo, Minas Gerais e Recife.
Outro ponto polêmico, que no entanto saiu do foco da discussão diante de questões mais urgentes, foi a forma como o projeto de lei instituiu quem será o proprietário de eventuais novos cartórios – Concurso público. “Nós não levaremos em consideração esse concurso porque a lei não foi aprovada ainda. Eu tenho respeito, apreço, uma admiração muito grande pela independência do poder Judiciário, agora quem elabora as leis é a Assembleia Legislativa”, pontua o deputado Marcelo Nilo.
Enfim, seja qual for a decisão da Assembleia Legislativa acerca do projeto, é de se esperar que mais discussões surjam e que a polêmica se estenda por um bom tempo.
Fonte: Bahia Notícias
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