LIMINAR PROÍBE MULTA POR FOTOSENSOR EM ILHÉUS
A liminar autoriza o não pagamento das multas já emitidas
Uma liminar expedida pela juíza, Carina Nassiri da Silva, titular da 2ª Vara Cívil da cidade de Ilhéus, no sul da Bahia, a 462 km de Salvador, proíbe a cobrança e aplicação de multas pelo uso dos fotosensores de semáforos da cidade.
Na peça, a juíza destaca que os radares foram implantados em locais irregulares, sem prévia indicação de sua presença e que estaria descaracterizada a finalidade essencial do ato administrativo.
Outro fato que chama a atenção das notificações é que as multas são emitidas nas cores preto e branco, gerando dúvidas se realmente o condutor teria ultrapassado em sinal vermelho.
A juíza justifica que os condutores apenas recebem nas notificações uma imagem-fotografia, onde consta o veículo sobre a faixa de pedestre, quando na verdade seria necessário constar várias fotografias coloridas mostrando quadro a quadro e contendo marcações cronometradas do momento em que o veículo atinge o início, meio e fim da faixa.
A decisão faz parte de uma Ação Civil Pública protocolada pela Defensoria Pública da Bahia, por meio da defensora Elizete Reis.
Emerson Freitas do Nascimento, dono de uma oficina mecânica localizado na Avenida Itabuna disse que já recebeu 13 multas. ”Tive que mudar minha oficina de local, devido aos clientes desistirem de fazer serviço comigo, pois quando paravam aqui eram multados”, reclama o mecânico.
Na loja ao lado, está o eletricista José Wilson Aragão do Carmo,51, que além de ser multado pelo equipamento em frente a seu estabelecimento, contabiliza os prejuízos pelo sumiço dos clientes.
"Indústria" de multa - Segundo o advogado Cosme Araújo, pelo menos mil clientes já o procuraram para recorrer das multas recebidas. Ele destaca que não houve critérios para a colocação dos “pardais”, criando uma indústria de multas com a finalidade de arrecadação ilegal de divisas para o município.
“Os equipamentos foram colocados na cidade da noite para o dia, sem que houvesse uma campanha educativa. Os moradores foram pegos de surpresa”. Ele acrescenta que os condutores são multados sem nenhuma justificativa convincente,
Pontos e ressarcimento - Consta na decisão que o município terá que enviar ao Detran ou órgão responsável, a determinação de cancelamento de pontos já anotados na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dos motoristas penalizados.
Os valores eventualmente já pagos pelos motoristas deverão ser disponibilizados de volta, independentemente de precatório, alvará ou decisão judicial, por se tratar de simples ressarcimento de valores indevidamente pagos.
O Secretário de Trânsito, Marcelo Barreto, disse que o município ainda não foi notificado da liminar e só irá se pronunciar quando a notificação oficial acontecer. Na cidade de Ilhéus, existem quatro pontos onde equipamentos de fiscalização foram colocados em semáforos.
Fonte: A Tarde Online
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