Procuradoria Geral da República defende retroatividade da Ficha Limpa.

Fato interessante é o que vem ocorrendo com algumas normas aprovadas pelo Congresso Nacional. Pelo menos dois temas de repercussão nacional chamam atenção pelo posicionamento de entidades com a OAB-Ordem dos Advogados do Brasil e a PGR-Procuradoria Geral da República, que são a Lei da Ficha Limpa e a PEC dos Vereadores.

Os dois temas estão relacionados ao processo eleitoral, e o principal questionamento para aplicação das referidas normas, é a retroatividade. No caso envolvendo a PEC dos Vereadores (Emenda Constitucional nº 58 de 2009) a OAB e a PGR ajuizaram ação no STF contestando a retroatividade que irá beneficiar 7.700 vereadores no Brasil, são ações que prejudicam.

Por outro lado tanto a OAB quanto a PGR estão insistindo na retroatividade da Lei da Ficha Limpa, que prejudica vários políticos com a perda de mandato. Não se sabe qual é o interesse de fazer com uma lei complementar possa retroagir para prejudicar, enquanto uma Emenda Constitucional não pode retroagir para beneficiar, fortalecendo a democracia, melhorando a representação proporcional através de mais vereadores e sem aumentar um centavo nos gastos públicos.

Uma coisa é certa, o Brasil está assistindo tamanha contradição em votos de ministros do STF e argumentações da OAB e PGR: Uma Lei Complementar (Ficha Limpa) poder retroagir e uma Emenda Constitucional (PEC dos Vereadores) ter tratamento diferente.