Justiça concede liberdade a médico preso por injúria racial em Itabuna

Preso sob acusação de injúria racial, o médico obstetra Luís Leite teve um habeas corpus concedido pela Justiça nesta segunda-feira (4). Leite foi detido por acusação de injúria racial durante uma auditoria de uma prestadora de serviço da Secretaria de Saúde do Estado (Sesab) em Itabuna, no Sul. Ele deve deixar o Conjunto Penal da cidade nesta terça-feira (5).

Conforme o G1, a mesma decisão que deu liberdade ao médico também estendeu o prazo para o suspeito recorrer em liberdade. O fato ocorreu no dia 21 de fevereiro deste ano na Maternidade Otaciana Pinto. Conforme relato da enfermeira, que trabalhava na auditoria, o médico teria dito à mulher, que negra, que ela era bonita por ter “sangue branco”.

A delegada que apura o caso, Lisdeili Nobre, declarou que a enfermeira relatou outra frase: “Você já viu alguém com pele preta ser bonita assim? Então, afirmo que se você é bonita é porque você tem sangue branco”. Dois dias depois do caso, o suspeito foi solto pela primeira vez, após passar por audiência de custódia e pagar fiança de R$ 14,1 mil, valor de dez salários mínimos.

No mês passado, o médico foi condenado a quatro anos e dois meses de prisão pelo caso e levado para o Conjunto Penal de Itabuna. No dia 30 do mesmo mês, um habeas corpus tinha sido negado ao obstetra.

Bets: governo envia lista de mais 1.443 sites de apostas para a Anatel bloquear

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda enviou na quinta-feira, 31, uma nova lista de sites ilegais de apostas esportivas e de jogos online para a Anatel, para que sejam bloqueados. Esta é a segunda lista enviada. A primeira foi mandada em 11 de outubro para que a agência reguladora de telecomunicações determinasse o bloqueio. Continha pouco mais de 2 mil domínios de internet.

O objetivo dos bloqueios é impedir que empresas operadoras de apostas que estejam em situação ilegal – pois não protocolaram pedido para autorização de funcionamento até 17 de setembro – continuem a operar no Brasil.

O Ministério da Fazenda publica em seu site as listas de empresas e sites autorizados a operar no Brasil até 31 de dezembro. A SPA é o órgão do Ministério da Fazenda com a atribuição de regular loterias e promoções comerciais no Brasil. Entre as modalidades lotéricas definidas por lei está a de apostas de quota fixa, que possui dois objetos, as apostas esportivas e os jogos online.

Desde o início de seu funcionamento, a SPA baixou portarias estabelecendo as regras para o funcionamento no mercado regulado e para a operação no período de transição, que também foi criado por lei.

A partir de 1º de janeiro só poderão operar as empresas que tiverem obtido autorização de operação. Os pedidos de autorização estão sob análise neste momento e a lista dos autorizados será divulgado no final de dezembro.

Estadão Conteúdo

NOTA PÚBLICA – OAB SUBSEÇÃO IPIAÚ/BA

Sede da OAB - Subseção de Ipiaú - Foto: Tesouras Notícias

A Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Ipiaú, vem a público manifestar sua profunda preocupação com a situação crítica da Comarca de Ipiaú, que se encontra sem juiz titular na Vara Cível há vários anos e, agora, enfrenta o agravamento da crise com a remoção da Juíza de Direito Dra. Leandra Leal Lopes, até então responsável pela Vara Criminal e que também vinha cumulando os trabalhos da Vara Cível, conforme o Edital nº 37/2025 – TJBA, que promove a magistrada para a 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Jequié.

A OAB Subseção de Ipiaú ressalta que esta luta não é recente. A instituição já realizou três reuniões com a Desembargadora Corregedora das Comarcas do Interior, promoveu manifestação pública na porta do Fórum local, com ampla repercussão na imprensa estadual, e ajuizou representação formal junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que segue em tramitação com encaminhamento efetivo e promissor.

Mesmo diante de todos os esforços, o problema se agrava com a saída da magistrada que vinha mantendo o funcionamento mínimo da Justiça local. A ausência de juízes na Comarca de Ipiaú compromete diretamente o acesso à Justiça, gera morosidade processual insustentável e atinge toda a sociedade ipiauense e das cidades vizinhas, que dependem desta jurisdição.

Neste momento, a OAB Ipiaú conclama toda a advocacia local, a sociedade civil, as autoridades e instituições representativas a unirem forças em torno desta causa. A defesa do pleno funcionamento do Poder Judiciário é dever de todos os que acreditam na Justiça célere, eficiente e acessível.

Informamos que a Seccional da OAB Bahia já foi acionada e que novas medidas estão sendo preparadas, inclusive junto ao Tribunal de Justiça e demais órgãos competentes, para garantir que a Comarca de Ipiaú tenha juízes designados de forma permanente, especialmente na Vara Cível, que acumula milhares de processos e encontra-se praticamente paralisada.

A OAB Subseção Ipiaú reafirma seu compromisso inegociável com a defesa da advocacia, da cidadania e da Justiça e continuará atuando com firmeza, transparência e união até que este grave problema seja definitivamente resolvido.

Ipiaú/BA, 14 de outubro de 2025.

Dr. Paulo César Silva e Silva Júnior

Presidente da OAB Subseção de Ipiaú – Bahia

CCJ da Câmara aprova proposta que permite derrubar decisões do STF

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval nesta quarta-feira (9) a duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que limitam os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF). Foram aprovados pelos membros do colegiado, com maioria de votos, os textos:

As propostas compõem um pacote, encampado por membros da oposição, de projetos de afronta ao funcionamento do Supremo.

Os textos foram aprovados na CCJ, comissão da Câmara presidida por Caroline de Toni (PL-SC) e sob relatoria de Filipe Barros (PL-PR), líder da oposição. Ambos são aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Os parlamentares que votaram a favor das propostas também são aliados do grupo do ex-presidente, como PL, Novo, União Brasil, PP e Republicanos. As manifestações contrárias são da base governista: PT, PV, Solidariedade e PSOL.

Paralisadas na Câmara, as PECs avançaram em agosto deste ano, quando o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), decidiu encaminhar os textos à CCJ em meio a decisões da Corte que suspenderam emendas parlamentares.

A CCJ é o primeiro passo para a aprovação de uma PEC na Câmara. A análise das propostas no colegiado avaliou somente a admissibilidade das matérias — sem discutir seus conteúdos.

Depois da comissão especial, as PECs precisarão ser votadas no plenário da Câmara, onde precisam ser aprovadas por, no mínimo, 308 deputados — em dois turnos de votação. *Com informações do g1

Ministério Público Eleitoral reforça regras e fiscalização nas eleições deste domingo

O Ministério Público Eleitoral responsável pelos municípios cobertos pela 24 Zona (Ipiaú, Ibirataia e Jitaúna), por meio da promotora Rafaela Silva Carvalho, em conformidade com suas atribuições, vem informar e orientar os partidos, federações, coligações e candidatos sobre as normas que devem ser rigorosamente cumpridas durante o pleito de 2024. As orientações seguem as legislações previstas na Lei 9.504/97, Resolução TSE 23.610/2019 e Resolução TSE 23.736/2024.

Entre as regras destacadas, os eleitores podem manifestar individual e silenciosamente seu apoio a candidatos por meio de bandeiras, broches, dísticos e adesivos, sendo proibida a distribuição de brindes. Mesários e servidores da Justiça Eleitoral não podem usar qualquer material de propaganda eleitoral. Fiscais de partidos devem seguir regras estritas quanto à padronização de vestuário e o uso de crachás, que devem conter apenas o nome e a sigla da coligação, sem qualquer propaganda.

Além disso, qualquer aglomeração que configure manifestação coletiva no dia da eleição é proibida, assim como o uso de carros de som, boca de urna e a distribuição de novos conteúdos eleitorais nas redes sociais.

Por fim, o Ministério Público Eleitoral alerta que será realizada fiscalização rigorosa para coibir crimes eleitorais, como a compra de votos, transporte ilegal de eleitores, coação eleitoral, e o derrame de santinhos, com previsão de penalidades que incluem reclusão e multas. Veja aqui o Ofício Circular do MPE.