Mostrando postagens com o rótulo ass. juridicosMostrar tudo

Justiça determina volta do ex-presidente Temer à prisão

Foto: Amanda Perobelli / Reuters

Por 2 votos a 1, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) decidiu nesta quarta-feira (8) pela revogação do habeas corpus do ex-presidente Michel Temer e de João Baptista Lima Filho (Coronel Lima). Os dois e outras seis pessoas são acusados pela Lava Jato do Rio pelos crimes de corrupção, peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Com a decisão, o alvará de soltura será recolhido e o Justiça Federal, que determinou a prisão, será oficiada. Temer e Coronel Lima terão que voltar à prisão preventiva. A pedido da defesa, os dois poderão se apresentar em locais a serem determinados. Segundo o advogado Eduardo Pizarro Carnelós, Temer está em São Paulo e se apresentará na quinta-feira (9). “Respeitamos a decisão do tribunal, mas só podemos considerá-la injusta. Uma injustiça contra o ex-presidente. A prisão foi feita sem nenhum fundamento, apenas para dar um exemplo. Vamos ao Superior Tribunal de Justiça para recorrer”, disse Canelós.

Ipiaú: Vara dos Juizados e 55ª CIPM realizam Semana de Integração da Segurança Pública com Justiça Restaurativa e Comunitária



Aconteceu nos dias 23, 24 e 25 deste mês, a Semana de Integração da Segurança Pública com a Justiça Restaurativa e Comunitária de Ipiaú. Promovida pela Vara dos Juizados e a 55ª Corporação de Policia Militar, o evento oportunizou o intercâmbio de informações e conhecimentos entre servidores e membros do Núcleo de Justiça Restaurativa e Comunitária e Policiais Militares.
Na terça e quarta-feira (23 e 24/04), servidores e membros do núcleo participaram do Curso Gestão de Crise e Segurança Institucional, ministrado pelo Capitão Márcio Henrique Chagas, da 7ª CIPM (Companhia Independente de Polícia Militar de Vitória da Conquista) e o Major Jocevâ Oliveira, Comandante da Polícia Militar de Ipiaú, onde foram apresentadas técnicas destinadas à proteção e a salvaguarda institucional e de seus integrantes.
Na quinta-feira (25/04), Policiais da 55º Corporação de Policia Militar conheceram e participaram das práticas de cultura de paz, quais sejam: constelação familiar, ministrada pelos facilitadores Ciderela Rigaud (servidora da Vara dos Juizados) e Américo Junior (Policial Militar) e a oficina de comunicação não-violenta, ministrada pela servidora da Vara dos Juizados Clara Vieira e a Psicóloga Aracely Schettine Paiva. Para a Dra. Janine “os conhecimentos e práticas compartilhadas geraram em todos o sentimento de pertencimento e uma ampliação coletiva de consciência do sistema social, institucional, político, de saúde e comunitário”.
A Magistrada ressaltou ainda o apoio institucional recebido do poder público municipal e de empresários da cidade para a realização evento “gostaria de agradecer a todos que contribuíram com a logística deste evento, bem como, a toda nossa equipe de trabalho e a parceria com a 55º Corporação de Policia Militar, na figura do Major Jocevã Oliveira”.
O Major Jocevã Oliveira salientou a importância para a corporação em conhecer as práticas de construção de paz, qualificando as abordagens policiais em relação aos usuários de drogas, que são o público-alvo do Núcleo de Justiça Restaurativa e Comunitária de Ipiaú.
O evento foi autorizado e aprovado pela Comissão de Segurança do TJ/BA, e, chancelado pela Universidade Corporativa (Unicorp) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), que certificou os participantes do evento, como parte da política da instituição em capacitar e aperfeiçoar Magistrados e Servidores.
Ascom

Brasil: Lula poderá deixar a prisão em setembro após STJ reduzir pena do caso tríplex

Quinta Turma do STJ julga recurso do ex-presidente Lula (Foto: Jorge William)

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva poderá deixar a cadeia em setembro deste ano após o Superior Tribunal de Justiça ( STJ ) decidir reduzir a pena do petista de 12 anos e um mês para 8 anos, dez meses e vinte dias no caso do tríplex do Guarujá. Os quatro ministros que participaram do julgamento — o relator do caso Félix Fischer, os ministros Jorge Mussi, Marcelo Navarro Ribeiro Dantas e o presidente da Quinta Turma, Reynaldo Soares — fixaram a mesma pena para Lula . O ex-presidente poderá ter direito ao regime semiaberto ou à prisão domiciliar em setembro deste ano. Lula está preso desde 6 de abril do ano passado na Superintendência da Polícia Federal, em Curitiba.  Como responde a outros processos, o ex-presidente ainda pode sofrer novas condenações que o mantenham na prisão ou, caso tenha direito ao benefício, façam-no voltar para atrás das grades. Se condenado em segunda instância no processo sobre o sítio de Atibaia até setembro deste ano, Lula pode perder o direito à prisão em regime semiaberto ou domiciliar.

Ex-presidente Lula acena para apoiadores após comparecer ao velório de seu neto

Tudo vai depender do tempo que o Tribunal Regional Federal (TRF-4) vai levar para analisar a sentença. Lula foi condenado, neste caso, em fevereiro passado a 12 anos e 11 meses de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro . No caso do tríplex, o prazo entre a condenação pelo juiz Sergio Moro e a confirmação pelos desembargadores do TRF-4 foi recorde, levou apenas 196 dias — ou 6 meses e 12 dias. Mantida essa velocidade, há chance de a decisão do TRF-4 sobre o sítio sair antes de setembro, prazo que Lula poderia deixar a cadeia e passar a cumprir pena em regime domiciliar. Pelo Código Penal, Lula poderá pedir progressão de pena após cumprir 1/6 de sua pena. Embora tenha sido condenado a 12 anos e um mês pelo Tribunal Regional Federal (TRF-4), a redução de pena pelo STJ pode fazer com que o ex-presidente seja beneficiado com a progressão de pena antes do prazo inicialmente previsto em razão da decisão de segunda instância, justamente no TRF-4. Nesse caso, Lula cumpriria 1/6 da pena somente em abril do ano que vem, quando teria direito a progressão de pena.

O Globo

Brasil: Ministério da Cidadania anuncia mudanças na Lei Rouanet


Promessa de campanha do presidente Jair Bolsonaro (PSL), a Lei Rouanet foi reformulada pelo Ministério da Cidadania, conforme anúncio feito nesta segunda (22). As mudanças já começam pelo abandono do nome “Rouanet” pela comunicação do Planalto – adotando o nome oficial, Lei de Incentivo à Cultura. Criada em 1991, a lei tem por objetivo incentivar produtores culturais na busca por investimento privado para realizações culturais, tendo como contrapartida até 100% de abatimento do Imposto de Renda da empresa financiadora. A redução do valor máximo por projeto apresentado é a principal alteração. A queda foi dos R$ 60 milhões a R$ 1 milhão. O valor máximo por empresa da área cultural também foi reduzido, mas de R$ 60 milhões para R$ 10 milhões, considerando o somatório de projetos em um ano. Estão salvos das mudanças os projetos de restauração de patrimônio tombado, de construção de teatros e cinemas em cidades pequenas, de planos anuais de entidades sem fins lucrativos. Outra alteração importante recai sobre a reserva de ingressos para projetos beneficiados pela Lei de Incentivo à Cultura. A nova determinação prevê entre 20% e 40% de ingressos gratuitos, a serem distribuídos por entidades e serviços de assistência social a famílias de baixa renda, além de mais 20% com preços populares, com valores máximos de R$ 50, de acordo com o G1. As alterações foram anunciadas pelo ministro Osmar Terra através de um vídeo nas redes sociais. 

Informações Folha

OAB protocola ofício na corregedoria da Polícia Militar contra policial que agrediu advogado


A OAB da Bahia protocolou, na manhã desta sexta-feira (05/04), um ofício na Corregedoria da Polícia Militar da Bahia, requerendo o afastamento imediato do policial que agrediu física e verbalmente um advogado em Itaberaba. O documento foi entregue pelo presidente da seccional, Fabrício Castro, ao corregedor da PM, coronel Antônio Barbosa Neto. O presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-BA, Adriano Batista, e o conselheiro de Itaberaba, Etienne Magalhães, também estiveram presentes.
Abordado com fuzil por um policial militar, o advogado, que retornava da casa de um cliente com a irmã deste, foi agredido com chutes e deitado no chão, após ter seu carro parado na estrada por uma viatura do PM. “Na verdade, o policial queria que o advogado desse o contato do cliente e, como lhe foi negado, ele começou a agredir o colega fisicamente, mandando-o abrir as pernas para revistá-lo, ofendendo-o e dizendo que ‘advogado que defende vagabundo também é vagabundo’”, explicou Adriano Batista.

Fonte OAB