Ibirataia: Prefeita Ana Cleia Leal comete improbidade administrativa em menos de 15 dias de gestão
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| Servidor foi nomeado sem autorização legislativa |
A administração da prefeita Ana
Cleia Leal (PSD), em menos de 15 dias de gestão já cometeu diversos erros,
inclusive improbidade administrativa, ao nomear um servidor público na função
que ainda não foi criada, ou seja, não existe legalmente o cargo (Secretaria de
Administração e Finanças). A nova estrutura administrativa foi encaminhada para
a Câmara Municipal, para apreciação e votação pelo legislativo a qual deverá
ser tramitada em Sessão Extraordinária. Ocorre que mesmo assim, ferindo os
princípios constitucionais da legalidade, da moralidade, impessoalidade, entre
outros, a prefeita expediu o Decreto de nº 008/2017, datado de 02 de janeiro de
2017 (Ver
Decreto), publicado no Diário Oficial do Município, nomeando servidor antes
mesmo da autorização legislativa. Vale lembrar que na atual estrutura
administrativa do município, é composta pelas seguintes secretarias: Secretaria
de Administração (SEAD), Secretaria de Finanças, Secretaria de Governo,
Secretaria de Planejamento, Secretaria de Infraestrutura, Secretaria de Saúde,
Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania, Secretaria de Educação,
Cultura, Esportes e Lazer e Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente. Portanto, pra todos os efeitos legais a gestora não pode nomear nenhum servidor para a nova estrutura administrativa, pois ainda não dispõe de autorização do Poder Legislativo. Sendo assim, o ato configura como IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Em tempo: A nova reforma
administrativa (Projeto de Lei 001/2017) foi retirada de pauta por conter erros
(falta de artigo). No referido PL a prefeita faz fusão de diversas secretarias
e cria outros cargos.
Tesouras Notícias
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