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Inauguração da sala da UVB na Assembleia vai ter debate sobre novas regras eleitorais
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Prefeito de Itamaraju terá que devolver R$ 171 mil ao município
O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (24), votou pela procedência de dois termos de ocorrência lavrados contra o prefeito de Itamaraju, Manoel Pedro Rodrigues Soares, que apontaram irregularidades em procedimentos licitatórios realizados no exercício de 2014. O relator dos processos, conselheiro José Alfredo Dias, solicitou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor, determinou a restituição aos cofres municipais do montante de R$171.600,00, com recurso pessoais, e aplicou duas multa no valor total de R$10 mil. O primeiro processo tratou de irregularidades em processos de contratação direta de empresa M. J. Rodrigues Marques Imobiliária – ME, por inexigibilidade de licitação, para prestar serviços de assessoria e consultoria na avaliação de imóveis urbanos e rurais, ao custo de R$88.000,00. A relatoria considerou inadequada a utilização da inexigibilidade, vez que ausentes no objeto do contrato os requisitos da singularidade e notória especialização. A contratação deveria ter sido seja realizada pelas vias ordinárias, com observância do regular processo licitatório. O outro processo apresentou irregularidades no procedimento licitatório realizado na modalidade Tomada de Preço, com vistas à contratação de empresa Consult.com Ltda. – ME para prestar serviços técnicos especializados de levantamento de dados de rotina administrativa, no valor de R$83.600,00. O relator apurou que não foi dada a devida divulgação à licitação, deixando o gestor de publicar o aviso em jornal de grande circulação e em Diário Oficial do Estado, o que restringiu a participação de empresas interessadas. Também não foi apresentada a justificativa do preço e da compatibilidade com os valores praticados no mercado, bem como qualquer documento que comprovasse a efetiva prestação dos serviços.
Congresso aprova revisão da meta fiscal do governo, após 16 horas de sessão
O Congresso Nacional aprovou na madrugada desta quarta-feira (25) a proposta de alteração da meta fiscal de 2016. A sessão conjunta com senadores e deputados federais começou na manhã de terça (24) e durou cerca de 16 horas. O projeto de lei autoriza o governo federal a fechar o ano com um déficit de até R$ 170 bilhões. O presidente interino Michel Temer considerava esse o primeiro grande teste da sua gestão no legislativo. Ele e membros da sua equipe financeira entregaram o projeto de revisão na segunda (23) ao presidente do Senado, Renan Calheiros, que estabeleceu regime de urgência e evitou que a matéria passasse pela Comissão de Finanças da Casa, indo diretamente para análise do plenário. O governo da presidente afastada Dilma Rousseff havia pedido autorização para um déficit de R$ 96,6 bilhões. Caso o texto não tivesse sido aprovado, o governo deverá cumprir a meta aprovada inicialmente, que estipula superávit de R$ 24 bilhões. BN
