Mostrando postagens de março 15, 2016Mostrar tudo
Mais de 3 milhões de contribuintes já enviaram declaração do IR
A Receita Federal recebeu 3.059.706 declarações do Imposto de Renda Pessoa Física 2016 até as 17h de hoje (15), o décimo-quinto dia de entrega. O número equivale a 10,7% de declarações previstas para este ano. O prazo de entrega termina no dia 29 de abril. PUB O programa gerador da declaração para ser usado no computador pode ser baixado no site da Receita Federal. A Receita liberou um “Perguntão” elaborado para esclarecer dúvidas quanto a declaração referente ao exercício de 2016, ano-calendário de 2015. O aplicativo do Imposto de Renda para dispositivos móveis (tablets e smartphones) na versão Android para a Google Play foi liberado na loja virtual da empresa. De acordo com a Receita, a versão iOS foi enviada para a Apple e aguarda liberação. Quem perder o prazo de entrega estará sujeito a multa de 1% do imposto devido por mês de atraso ou de R$ 165,74, prevalecendo o maior valor. A multa máxima equivale a 20%. Cerca de 28,5 milhões de contribuintes deverão enviar à Receita Federal a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física em 2016. A estimativa é do supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir. O número representa crescimento de 2,1% em relação aos 27,9 milhões de documentos entregues no ano passado. Com informações da Agência Brasil.
Ubatã: Gabriel é proibido de protocolar documentos pelo presidente da Câmara
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| Documentos são protocolados Via AR nos Correios |
O vereador Gabriel Nascif afirmou que está proibido de protocolar documentos na Câmara Municipal de Ubatã. Segundo o edil, o presidente da Câmara, Fernando Fernandes, o FF, tem se recusado a receber ofícios e solicitações, assim como orientado os servidores do legislativo a não receber nenhuma documentação oriunda de Nascif. Gabriel disse que o fato ocorreu por duas vezes no ano passado, e que na oportunidade, o presidente da Câmara se comprometeu a corrigir a falha. Entretanto, em 2016, após o vereador ter encontrado indícios de fraude na escolha da empresa que realizará o Concurso Público da Câmara, e ter cobrado a relação de patrimônio da sede do legislativo, FF voltou a se recusar a receber documentos protocolados pelo vereador. Após o ocorrido, Gabriel procurou o Ministério Público, denunciando os fatos, assim como tem encaminhado seus documentos pelos Correios, via carta AR. Nascif disse ainda que o fato é inédito nas Câmaras de todo o país, visto que o vereador está sendo impedido (pelo presidente) de exercer sua função legislativa. “Atitudes como essa só provam o despreparo do presidente no exercício de sua funções. Ou ele não tem conhecimento de causa, ou não está em plenas faculdades mentais.” finalizou Gabriel.
Via Ubatã Notícias(Ascom Gabriel)
Pensão alimentícia passa a ter novas regras a partir desta sexta (18)
A partir desta sexta-feira (18), as regras do Novo Código de Processo Civil começam a valer. Com isso, a lei que normatiza o pagamento de pensão alimentícia passará por mudanças significativas no que diz respeito ao rigor da cobrança de parcelas atrasadas. Critérios e valores aos quais dependentes têm direito, por sua vez, permanecem como estão. Entre as principais alterações no caso das cobranças estão os fatos de que, no novo CPC, quem não pagar o valor devido, poderá ser preso em regime fechado, ter o nome negativado -- inscrito no Serasa ou no SPC --, além de ver a dívida debitada diretamente do salário. O advogado Márcio Marques, professor da Faculdade Estácio e coordenador do Núcleo de Práticas Jurídicas da instituição, em Recife, listou para o Portal EBC os principais pontos que se alteram com novo Código Processual Civil no que se refere a cobranças devidas.
O que muda
Lula aceita ser ministro, mas fator Delcídio complica anúncio
O ex-presidente Lula bateu o martelo nesta terça-feira e decidiu aceitar o convite feito pela presidente Dilma Rousseff para integrar o mais alto escalão do governo federal. O ministério que o petista vai assumir, porém, ainda não está definido. Lula é cotado para a Secretaria de Governo, comandada por Ricardo Berzoini, ou para substituir Jaques Wagner na Casa Civil - pastas hoje nas mãos de petistas, o que evita conflito com aliados da base para abrigar Lula. A decisão, no entanto, foi tomada antes da divulgação, por VEJA, de novas revelações feitas pelo senador Delcídio do Amaral em acordo de delação premiada. Delcídio joga o ministro Aloizio Mercadante (Educação) no centro das investigações e também complica Lula, o que pode acabar mudando a composição feita anteriormente. "Isso já é fato consumado. A delação talvez apenas force o governo a reavaliar a distribuição das pastas", afirma um parlamentar. Virtual candidato em 2018, o ex-presidente quer assumir um ministério não de olho em suas pretensões eleitorais ou em busca de ajudar o país no momento de mais profunda crise. Lula, quer, na verdade, ganhar sobrevida nas investigações da Operação Lava Jato: com foro privilegiado, seu caso sai das mãos do juiz Sergio Moro e passa a ser analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). (Veja)
Arraial D'Ajuda: Motorista esquece de puxar freio de mão e van despenca em rio
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| Não houve feridos (Foto: Radar64.com) |
Uma van despencou de uma balsa e caiu em um rio no distrito de Arraial D'Ajuda, pertencente ao município de Porto Seguro, no extremo sul da Bahia, nesta terça-feira (15). De acordo com informações da Capitania dos Portos, o motorista do veículo esqueceu de puxar o freio de mão ao deixar o veículo na rampa para comprar a passagem na bilheteria do terminal.O condutor estava no terminal para embarcar com a van com destino ao centro de Porto Seguro, pelo Rio Buranhém, onde o veículo caiu. A Capitania dos Portos informou que não houve feridos. "Ele [motorista] chegou ao terminal, parou o carro na rampa, que fica inclinada, mas não travou o carro para ir comprar o bilhete. Depois, o carro deslizou e foi parar dentro da água", afirmou o oficial França, da Capitania dos Portos. A Capitania informou ainda, que foi acionada por populares e que quando chegou ao local do incidente o veículo já tinha sido retirado da água. A empresa responsável pela balsa, que faz o transporte de pedestres e de veículos, informou que não houve danos e que vai relatar o fato à Capitania, para que as circunstâncias do incidente sejam apuradas. *Informações do G1
Cena de sexo entre Carol Castro e Rodrigo Santoro esquenta estreia de 'Velho Chico'
A estreia da novela 'Velha Chico', que ocupou o lugar de 'A Regra do Jogo', esquentou as telinhas da Rede Globo na noite de segunda-feira (14). As cenas quentes entre Iolanda (Carol Castro) e Afrânio (Rodrigo Santoro) marcaram o primeiro capítulo da trama. Os dois abusaram da sensualidade e em meio aos lençóis com seus corpos banhados de suor, protagonizaram cenas de sexo e nudez. No Twitter, diversos internautas comentaram a cena. "Rodrigo Santoro e Carol Castro derrubaram a internet sim ou com certeza? #VelhoChico". "Rodrigo Santoro sem camisa sasha me segura eu vo desmaia #VelhoChico", "Que fogo é esse? Que química é essa entre #CarolCastro e #RodrigoSantoro? E ainda #MariaBethânia de trilha". "Não serei hipócrita e digo que sim, admirei tão belo corpo desnudo" foram alguns deles. A trama, do horário nobre, conta a história do Rio São Francisco e resgata o amor pelo país, com um elenco de peso. As cenas foram gravadas no sertão nordestino, em cidades da Bahia, Alagoas e Pernambuco. O folhetim é escrito por Edmara Barbosa e Bruno Luperi, filha e neto do autor Benedito Ruy Barbosa, que supervisiona a obra. A direção é de Luiz Fernando Carvalho. A novela terá três fases, a primeira se passará no final da década de 60, a segunda no final dos anos 80 e a última fase nos dias atuais. 'Velho Chico' começou com muita emoção: mortes, duelos, confrontos familiares e o despertar de romances proibidos marcam a narrativa.
‘Entra na minha casa, entra na minha vida’: cantor gospel Regis Danese grava DVD na Bahia
A Bahia receberá o cantor gospel Regis Danese no dia 23 de março, para a gravação de um DVD ao vivo, em comemoração aos seus 10 anos de carreira, durante o Aleluia Ilhéus. O artista se apresentará gratuitamente na Praça Dom Eduardo, em Ilhéus, a partir das 19h, com participações de nomes como Anderson Freire, Bruna Karla, Pregador Luo e Keli Danese. Na ocasião, o público poderá conferir sucessos como “Faz um milagre em mim”, “O meu Deus é Forte”, “Eu creio nos planos de Deus” e “Tu podes”.
Serviço
- O QUÊ: Regis Danese – show de gravação de DVD
- QUANDO: 23 de março, às 19h
- ONDE: Praça Dom Eduardo - Ilhéus
- QUANTO: Grátis (BN)
Notificados pelo Detran podem se defender no SAC
Com o objetivo de dar mais comodidade ao cidadão, o Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA) ampliou o atendimento aos condutores que foram notificados no processo de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A partir da última segunda-feira (14), os notificados podem apresentar a defesa nos postos do Detran da Rede SAC, em Salvador. Eles devem se dirigir aos SACs dos shoppings Barra, Bela Vista, Salvador e Paralela e às unidades do Comércio, Cajazeiras, Liberdade, Pau da Lima, Pernambués e Boca do Rio. O serviço é oferecido também na sede do órgão, na Avenida ACM. No interior do estado, as pessoas devem procurar as unidades descentralizados do Detran. O processo aberto pelo departamento, que pode levar à suspensão do direito de dirigir, garante a ampla defesa e o contraditório ao condutor que atingiu o limite de 20 pontos na CNH ou cometeu infrações gravíssimas, como dirigir sob o efeito de álcool e pilotar moto sem capacete. O prazo para a apresentação da defesa é de 30 dias, a contar da data de recebimento da carta de notificação ou da convocação publicada no Diário Oficial do Estado. Os esclarecimentos sobre as infrações devem ser entregues junto com as cópias da habilitação e da notificação. (Ascom/Detran)
Lula pode virar ministro e ganhar foro privilegiado no STF
Informações de bastidor em Brasília indicam que é muito provável que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva tenha sido convidado a assumir um ministério. Ele ocuparia o cargo de Ricardo Berzoini na Secretaria-Geral de Governo.O Palácio do Planalto não confirma oficialmente, mas o ministro da Casa Civil, Jaques Wagner, disse que a possibilidade é real e concreta. Lula é esperado nesta tarde em Brasilia para confirmar se aceita o convite, conforme informou o Blog do Camarotti.Se a nomeação se confirmar, será a primeira vez na história recente do país que um ex-presidente da República vai virar ministro. Antes, Itamar Franco ocupou a função de embaixador do Brasil em Portugal. E outros ex-presidentes, como José Sarney e Fernando Collor, ocuparam cargos eletivos.Ministros do núcleo politico do governo justificam a ida de Lula para o ministério, dizendo que ele ajudará a presidente Dilma a recompor a base politica no Congresso, contra o impeachment. O governo quer ele seja capaz de conter também a debandada do PMDB.A consequência prática mais imediata da nomeação de Lula para um ministério é que o ex-presidente se livrará da Operação Lava Jato, do juiz Sergio Moro, em Curitiba. Todos os ministros de estado têm foro privilegiado e são julgados pelo Supremo Tribunal Federal.Assim, o comando das investigações sairá de Curitiba e passará a ser do procurador geral da República, Rodrigo Janot. O juiz do caso será o ministro Teori Zavascki, e não mais Sergio Moro.Na prática, o caso vai para a Procuradoria Geral da República, que pode oferecer denúncia a ser analisada pelo STF.No Palácio do Planalto, a entrada de Lula é vista por muitos como a única saída para reverter o quadro político. Há o reconhecimento de que a presença dele esvaziaria de forma definitiva o poder da presidente Dilma Rousseff e que Lula assumiria, na prática, o comando do governo. Mas a própria Dilma já deu sinais de que isso não seria um problema para ela.
Aécio recebeu propina de Furnas, diz Delcídio em delação
Em um dos termos de sua delação premiada, o senador Delcídio do Amaral (PT-MS) afirmou que o presidente do PSDB, senador Aécio Neves (MG), recebeu propina de Furnas, empresa de economia mista subsidiária da Eletrobras. A declaração de Delcídio confirmou depoimento prestado pelo doleiro Alberto Youssef, que também afirmou que Aécio recebia propina de Furnas, mas não houve abertura de inquérito para investigar o caso. "Questionado ao depoente quem teria recebido valores de Furnas, o depoente disse que não sabe precisar, mas sabe que Dimas [Toledo, ex-presidente de Furnas] operacionalizava pagamentos e um dos beneficiários dos valores ilícitos sem dúvida foi Aécio Neves", disse Delcídio. Ele afirmou ainda que o ex-líder do PP na Câmara José Janene, morto em 2010, também recebia dinheiro de Furnas. O senador afirmou que Dimas possui "vínculo muito forte" com Aécio e que sua indicação para o cargo teria partido do tucano, junto ao Partido Progressista, na época da gestão Fernando Henrique Cardoso. Delcídio relata um diálogo que teve com o ex-presidente Lula durante uma viagem em 6 de maio de 2005 na qual Lula lhe perguntou quem era Dimas Toledo. E, segundo Delcídio, o ex-presidente teria explicado o motivo da pergunta: "Eu assumi e o Janene veio pedir pelo Dimas. Depois veio o Aécio e pediu por ele. Agora o PT, que era contra, está a favor. Pelo jeito ele está roubando muito". Para o senador, Lula disse isso porque "seria necessário muito dinheiro para manter três grandes frentes de pagamentos e três partidos importantes". Questionado, Delcídio afirma não saber se a irmã de Aécio, Andréa Neves, também estava envolvida em Furnas. Disse, porém, que na gestão de Aécio em frente ao governo de Minas, a irmã era "uma das grandes mentoras intelectuais dele e estava por trás do governo". *Informações da Folha de São Paulo
Governo tentou comprar o silêncio de Delcídio do Amaral
O acordo de delação premiada no qual Delcídio afirma que Lula e Dilma sabiam da existência do esquema de corrupção e atuaram a fim de mantê-lo em funcionamento foi homologado pelo ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF). A colaboração, apelidada de "A delação", só foi formalizada porque o senador resistiu a uma proposta generosa de "enterro com dignidade" apresentada pelo petista Aloizio Mercadante. Ex-chefe da Casa Civil do governo Dilma, atual titular da pasta da Educação e um dos ministros mais próximos da presidente, Mercadante prometeu dinheiro e ajuda para que Delcídio deixasse a prisão e escapasse do processo de cassação de mandato no Senado. Em contrapartida, pede que Delcídio não "desestabilize tudo" com sua delação. O ministro não tratou diretamente com o senador, que já estava sob a custódia da polícia, mas com um assessor da estrita confiança do senador, José Eduardo Marzagão. Os dois se reuniram duas vezes no gabinete de Mercadante no ministério. As conversas foram gravadas por Marzagão e entregues à Procuradoria-Geral da República por Delcídio, que, em depoimento formal, disse que o ministro agira a mando de Dilma. Com essa observação, acusou o ministro e a presidente de tentar comprar o silêncio de uma testemunha, obstruindo o trabalho da Justiça. Era o acerto de contas de Delcídio com os senhores que lhes viraram as costas. "Me senti pressionado pelo governo", disse ele aos procuradores. (Veja)
STJ nega recurso do japonês da federal, envolvido em corrupção
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um recurso de três réus da Operação Sucuri, deflagrada em 2003, contra 19 policiais federais, além de agentes da Receita Federal e da Polícia Rodoviária Federal. Um dos envolvidos no caso é o agente Newton Hidenori Ishii, que ficou conhecido como ”Japonês da Federal”, ao aparecer constantemente escoltando presos da Operação Lava Jato. À época, as investigações mostraram que os agentes facilitavam a entrada de contrabando no país, pela fronteira com o Paraguai, em Foz do Iguaçu, no oeste do Paraná. Segundo o advogado Oswaldo Loureiro de Mello Júnior, que defende Ishii e outros 14 réus, os processos decorrentes da Operação Sucuri ainda estão correndo na Justiça e nenhum dos acusados cumpriu qualquer pena. O caso, contudo, segue sob segredo de Justiça. Em 2009, o juiz federal Pedro Carvalho Aguirre Filho, que coordenava os processos em Foz do Iguaçu, emitiu uma nota esclarecendo apenas que os agentes federais condenados haviam recebido penas que variavam entre oito anos, um mês e 20 dias de reclusão, além de 160 dias-multa a quatro anos e oito meses de reclusão e 100 dias-multa. Na decisão do STJ, tomada pelo ministro Félix Fischer, há um trecho que trata da redução de pena para quatro anos, dois meses e 21 dias de prisão, em regime semiaberto e mais 95 dias-multa. Todavia, o texto do magistrado não deixa claro sobre qual dos três apelantes terá a pena reduzida. A defesa de Ishii diz que ele foi condenado apenas a pagar cestas básicas. O advogado de Ishii garantiu que já recorreu da decisão, à 5ª Turma do STJ, já que a decisão contra os clientes foi monocrática. (R7)
Advogados avaliam que com a ‘indústria do dano moral’, indenizações de consumo são reduzidas
Nesta terça-feira (15), é comemorado o Dia Internacional dos Direitos do Consumidor. No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor está em vigor desde outubro de 1991, e, através dele, muitas pessoas passaram a reclamar de problemas de má prestação de serviço, e buscar reparação de eventuais danos que possam ter sofrido. Atualmente, muitos advogados reclamam dos baixos valores proferidos em sentenças, em caráter indenizatório. Alguns juristas já apontam que há uma “indústria do dano moral”, e, por isso, alguns pedidos de reparação são considerados apenas “meros dissabores”. O vice-presidente da Associação Baiana dos Advogados dos Juizados Especiais (Abaje), Eduardo Guimarães, afirma que, de fato, existe essa indústria, e que, diante da banalização do instituto do dano moral, os juízes têm julgado improcedentes pedidos de reparação. Para ele, a medida mais eficaz de se fazer justiça é “penalizar com rigor as empresas que usam de artifícios para ferir os direitos do consumidor e punir o consumidor, através de multa, que queiram usar o Judiciário para que façam do dano moral um meio de subsistência”. Ele ressalta que, com o entendimento atual dos magistrados, nem o efeito pedagógico da medida acaba não sendo atingido ou o caráter punitivo, e que, pouco tempo depois de uma sentença expedida, as empresas voltam a cometer o mesmo ato considerado abusivo.
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