Mostrando postagens de dezembro 18, 2015Mostrar tudo
Câmara aprova prescrição de multas de trânsito em cinco anos
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1526/11, do deputado Carlos Manato (SD-ES), que determina que as multas de trânsito prescrevem em cinco anos. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), que hoje não determina prazo de prescrição para as multas. De acordo com a Agência Câmara Notícias, atualmente, só prescrevem as penas de suspensão do direito de dirigir e de cassação da Carteira Nacional de Habilitação. Para o relator da proposta na comissão, deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), a medida vai aliviar os depósitos dos órgãos de trânsito, que estão superlotados de veículos apreendidos por não pagamento de multas atrasadas. Moreira foi favorável ao projeto e às emendas aprovadas na Comissão de Viação e Transportes. "Hoje nós temos, por exemplo, nos Detrans, uma quantidade enorme de veículos que estão amontoados em todos os depósitos, e você vai ver o contencioso deles é multa. O veículo tem uma quantidade de multa que o dono não pode pagar, então não busca mais. O departamento de trânsito acaba não fazendo leilão, porque também tem multa e tem que ressarcir, então cria um grande empecilho. A prescrição libera todo esse processo", explica o deputado. Para Rafael Alves, advogado especialista em Código de Trânsito, o projeto consolida uma jurisprudência que já vem sendo utilizada. "No Código de Trânsito não existe expressamente estabelecido um prazo prescricional para a cobrança de multas, no entanto, os tribunais já vêm se utilizando de um entendimento de que este prazo, para a fazenda pública e para os departamentos de trânsito, é um prazo de cinco anos contados de quando a multa se torna definitiva". Como tramitava em caráter conclusivo, o projeto está aprovado pela Câmara e será analisado agora pelo Senado.
Whatsapp desrespeitou Justiça por 127 dias, diz delegado que pediu bloqueio
O delegado Fabiano Fonseca Barbeiro, do Departamento de Investigações Criminais (Deic), que fez o pedido de bloqueio do aplicativo Whatsapp, defende a medida. "É uma investigação muito ampla, de combate ao tráfico e ao crime organizado, que dura vários anos e pode chegar aos grandes fornecedores do PCC. Durante 127 dias, e depois de vários pedidos, a empresa se recusou a cooperar com a polícia e a obedecer à Justiça. Utilizamos um mecanismo previsto na lei 12 695, do marco civil da internet", afirma ele. Segundo o delegado, toda vez que a polícia fazia o pedido para obter os dados, a empresa apresentava uma justificativa técnica diferente. Ele então consultou a área técnica da polícia e fez um pedido amplo, que teria plenas condições de ser cumprido, para que a empresa entregasse os dados solicitados. Só depois da última negativa, decidiu-se pelo pedido de bloqueio. A empresa já deve 12,7 milhões de reais em multas, por desrespeitar uma decisão judicial desde agosto. A informação é importante porque o PCC usa o Whatsapp para se comunicar com traficantes do Paraguai que fornecem maconha para a facção criminosa vender no Brasil e se financiar. A polícia quer os dados para tentar rastrear quem são os comandantes lá fora e, assim, chegar ao topo da cadeia de comando.
MEC suspende vestibular de 68 cursos no Brasil
O vestibular está suspenso para 68 cursos no País nas áreas de Ciências Exatas, licenciaturas e afins, informou o Ministério da Educação (MEC) nesta sexta-feira (18). As graduações obtiveram, a partir das duas últimas avaliações do MEC, Conceito Preliminar de Curso (CPC) menor do que 3 - índice considerado insatisfatório e a partir do qual o curso é passível de restrições. Desse total, 45 tiveram evolução muito baixa (da nota 1, em 2011, passou para 2, no ano passado) e ainda podem reverter a medida cautelar após uma avaliação in loco feita pelo MEC e a assinatura de um protocolo de compromisso em implementar melhorias. Nas outras 23, não há essa possibilidade. Para o ministro Aloizio Mercadante, as "consequências são graves" para os cursos que apresentam CPC menor do que 3, que no Brasil todo somam 756. Pode ser vedado, por exemplo, o aumento de vagas no curso, a realização de novos contratos de Financiamento Estudantil (Fies) e Programa Universidade Para Todos (ProUni) e a utilização do curso como referencial para adesão ao Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). A lista dos 68 cursos suspensos deve ser publicada no Diário Oficial na próxima segunda-feira (21).
STF derruba chapa da oposição e voto secreto e dá poder de decisão ao Senado
Após dois dias de julgamento sobre as regras de tramitação do processo de impeachment, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira (17) de forma contrária à eleição da chapa apoiada pela oposição para a comissão especial da Câmara que vai analisar a denúncia de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff (PT). A Corte também determinou que o voto deve ser aberto, não secreto, na comissão.A maioria dos ministros também votou favoravelmente a que o Senado tenha o poder de arquivar uma eventual abertura do processo de impeachment pela Câmara. O resultado representa uma vitória para o governo. Com a decisão do STF, o processo de impeachment volta algumas casas -- a Câmara terá que refazer a eleição para a comissão especial que analisará o tema.A decisão do STF também representa derrota para o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Cunha contestou a tese do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), de que a instauração do processo de impeachment da presidente precisa de deliberação dos senadores. A ação julgada ontem e hoje pelo Supremo foi proposta pelo PC do B, partido da base aliada de Dilma.
Com Informações do Uol
Entradas de cacau da Bahia tem leve crescimento na última semana
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| Mesmo com estiagem, previsão de safra da Bahia fica acima de 1,1 milhão sacas |
As entradas de cacau em amêndoas da Bahia tiveram um pequeno crescimento na última semana, entre os dias 07 a 13 de dezembro, mas o total acumulado das primeiras dez semanas da safra principal continua sendo o mais baixo dos últimos seis anos, segundo informações da TH Consultoria. O número das entradas foi de 62.063 sacas (60 kg) de cacau da Bahia. Ainda segundo relatório divulgado pela TH consultoria, “apesar da persistente estiagem e as condições de plantio cada vez menos favoráveis, uma das grandes empresas processadoras ainda mantém sua previsão para a safra principal da Bahia acima de 1,1 milhão sacas”. As entradas dos outros estados produtores continuam dentro das expectativas e provavelmente alcançarão uma produção de 1,2 milhão sacas na safra 2015/16. Na última semana o número das entradas foi de 14.560.
Fonte: Mercado do Cacau
