Pinheiro apresenta PEC por reforma eleitoral, com veto à reeleição e mandato de cinco anos
O senador Walter Pinheiro (PT-BA) apresentou nesta quarta-feira (29) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pela implantação da reforma eleitoral do sistema representativo nos poderes Executivo e Legislativo do nível federal, estadual e municipal. A proposição determina a coincidência das eleições em todos os âmbitos, veta a reeleição para cargos do Executivo, trata do acesso ao fundo partidário e estabelece regras de transição. As novas regras só valerão após a aprovação de um referendo popular, cuja realização ocorrerá, de acordo com a PEC, em 29 de outubro de 2016, dois anos antes da primeira eleição a ser afetada pelas mudanças. A proposta modifica também a data da posse para os cargos do Executivo, de 1º de janeiro, feriado nacional, para o primeiro dia útil que vem na sequência. No caso da reeleição, o presidente, governadores, prefeitos (e seus sucessores ou substitutos nos seis meses anteriores ao pleito) ficam inelegíveis por mesmo cargo por ao menos cinco anos, prazo que passará a ter os mandatos, inclusive para os cargos do legislativo (senadores, deputados federais, estaduais e vereadores).
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