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Continuação
Por sua vez o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente enumera no artigo 112, quais as medidas sócio-educativas que são aplicáveis contra aquele adolescente que pratica ato infracional: Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I - advertência; II - obrigação de reparar o dano III - prestação de serviços à comunidade; IV - liberdade assistida; V - inserção em regime de semi-liberdade; VI - internação em estabelecimento educacional – Essa norma não é suficientemente clara quando aquelas situações em que o adolescente venha cometer um crime violento e demonstre insensibilidade quanto à vida humana e a norma, nesses casos, poderia ser mais ampla e rigorosa quanto ao período da internação sempre que o comportamento do menor se revele acompanhada de graves desvios de personalidade, não se aceitando que, ao contrário, se remeta essa conduta para as normas disciplinadoras do Código Penal, tão pouco encaminhar esse menor, após os dezoito anos, para o presídio destinado ao criminoso adulto, local em que se tornará mais especializado em práticas criminosas.
As alterações aos limites de internação estabelecidas atualmente no ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente – revelam diante dos crimes violentos praticados por menores, que devem ser ampliadas para um melhor diagnostico dos comportamentos ainda comprometidos com condutas anti-sociais.
Sempre que a sociedade se defronta com cenas bárbaras envolvendo menores, faz despertar a revolta e o clamor popular, principalmente quando essas cenas envolvem a vida de um pai de família assassinado por consequência de míseros trocados, dentro de ônibus e automóveis, fazendo retornar o debate quanto à questão da redução da maioridade penal, sem nenhum resultado prático ao final. O problema surge muito antes dessa questão, muito mais pelo conflito existente entre um Estado incapacitado de estabelecer medidas sociais eficazes para controlar o comportamento de menores já“marginalizados socialmente”. Será que ainda existe alguém atualmente que acredita que a redução da maioridade penal reduzirá a violência ou até mesmo possa inibir que menores continuem praticando crimes?
A grande questão efetivamente ressurge no momento em que se busca a efetividade das políticas publicas voltadas para diminuição das desigualdades sociais, ineficazes em razão de que a própria família já não consegue impor respeito às condutas de menores“rebelados domesticamente” - O menor não nasce “criminoso” o seu comportamento futuro será traçado nos exemplos domésticos, pelo desamor, através da violência, pela falta das oportunidades sociais que os remete muitas vezes ao caminho sem volta, tornando-os presas fáceis no mercado das drogas licitas e ilícitas.
Enquanto isso se espera que o Direito Penal realize o “milagre” para solução dos problemas sociais da violência e criminalidade, alimentados por discursos políticos como justificativa ao déficit do Estado pela sua ineficácia para com a tutela dos bens jurídicos constitucionalmente protegidos - “artigo 5º (CF) – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer, natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito a vida a liberdade, à igualdade, à segurança e a propriedade”
EM TEMPO: “Nas medidas sócio-educativas estabelecidas no ECA, – Estatuto da Criança e do Adolescente – o legislador tentou dar um tratamento diferenciado aos menores, reconhecendo neles a condição peculiar de pessoas em desenvolvimento. Essas medidas deveriam ser aplicadas para recuperar e reintegrar o jovem à comunidade, o que não ocorre, pois uma vez executadas, tornam-se completamente inócuas, ineficazes, gerando impunidade.”
Do Voz da Bahia
- Colunista: Prof. Dr. Osvaldo Emanuel - Professor em Direito Penal e Advogado Criminalista.
- e-mail: vozdabahia@hotmail.com
Prefeito Jonatas Ventura de Barra do Rocha representou a UPB em Brasília.
Foi entregue na tarde desta quarta-feira, 14 de março, o
pedido de urgência para votação do Projeto de Lei 2.565/2011, que distribui de
maneira igualitária os royalties de
Petróleo. O presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), recebeu das mãos
do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS) o documento assinado por 268 parlamentares.
Com esta ação, após passar pela Mesa Diretora, o PL deve ser votado depois de
cinco sessões, como determina o regimento da Casa. A Confederação Nacional de
Municípios (CNM) acompanhou a entrega do pedido.
Alguns prefeitos saíram dos Municípios e vieram a Brasília
acompanhar a entrega do documento. O administrador de Barra do Rocha, na Bahia,
Jonatas Ventura dos Santos, disse que a idéia principal é defender o direito de
todos. “Câmara, Senado e Governo Federal precisam fazer acontecer nosso
direito. Não queremos tirar nada do RJ e do ES. Queremos nosso direito”
ressalta. Para ele, os recursos seriam bem-vindos para os setores de Saúde e
Educação. “A Saúde está falida e não houve nenhum acréscimo para pagarmos o
piso dos professores”.
(UPB)
IPIAÚ: CAMINHÃO CARREGADO DE CESTAS BÁSICAS TOMBA NO CENTRO DA CIDADE
Fotos: Prof. Albione
Por volta das 19:30h desta
sexta-feira (16), um caminhão que transportava cestas básicas tombou na ladeira
da Rua Tomé de Souza, no Centro de Ipiaú, próximo a residência do Sr. Waldemar
Sampaio.
Segundo informações a
proprietária da carga encontra-se no local assegurando a preservação da
mercadoria; A Polícia Militar já foi acionada para garantir a segurança e
evitar que populares mexam na carga.
Felizmente não houve nenhum
ferido no tombamento.
Tesouras Notícias com informações do blog do Prof. Albione
O CERCO ESTÁ SE FECHANDO
Basta apenas um “ok” do Tribunal de Justiça para que uma organização política criminosa que atuava na prefeitura de Santa Luzia, no sul do estado, seja colocada atrás das grades. Após mais de cinco anos de uma investigação minuciosa da Polícia Federal (PF) e Controladoria Geral da União (CGU), o Ministério Público Federal exige que a Justiça determine o afastamento e a prisão do prefeito da cidade, Ismar Jacobina Santana (PTB), e de outras 26 pessoas.
O inquérito já foi concluído, inclusive com as defesas dos acusados, e está nas mãos da desembargadora Assusete Magalhães, que só precisa dar o veredito.
O processo (nº 2009.01.00.050228-4) corre em segredo de Justiça, mas a reportagem do Teia de Notícias teve acesso ao documento com exclusividade, inclusive aos detalhes de toda investigação. O inquérito evidencia a existência de uma suposta quadrilha dentro da prefeitura de Santa Luzia, que fraudava licitações e deixou um rombo de mais de R$ 8 milhões.
A denúncia pede que Ismar Santana seja enquadrado em pelo menos sete modalidades de crime, com destaque aos de formação de quadrilha, falsificação de documento público, falsidade ideológica e prevaricação.
Para desvendar o esquema, a PF e a CGU apreenderam computadores da prefeitura e notas fiscais, além de terem realizado uma série de escutas telefônicas. Nas conversas por telefone, os suspeitos revelam os detalhes de como as tramoias funcionavam, a exemplo das confecções de notas fiscais falsas e pagamento de propina para os participantes.
A operação policial revelou ainda que a prefeitura fazia simulação de contratações de empresas fantasmas registradas em nomes de “laranjas” dos principais articuladores da organização criminosa. Eles usavam registro de pessoas mortas para participar de certames licitatórios. Tudo para lesar o erário público.
Do Teia de Notícias
IBIRATAIA: Festejos da Paróquia de São José 2012
No período de 10 a 19 de março será realizada a Festa de São José, padroeiro que a cidade escolheu, um ícone da história do cristianismo, o qual foi um chefe de família exemplar e deu um testemunho de vida fantástico ao aceitar educar os primeiros passos de Jesus Cristo. Demonstrando total disponibilidade ao serviço para a construção do reino de Deus, pois esta missão requereu que José praticamente abrisse mão de sua vida pessoal e profissional para entregar-se inteiramente ao projeto do Deus de Abraão, Isaac e Jacó. Portanto, São José deixou um grande legado que serve de exemplo e testemunho para todos que decidem por servir a Deus.
O tema da festa deste ano é "Formamos a Igreja Missionária, vivendo em comunidade".
Confira abaixo a programação das celebrações e a relação dos homenageados em cada dia:
10/03 - Centro da cidade, casas populares e Câmara de vereadores;
11/03 - bairros José Firmino, Dendê e Manoel Pereira
12/03 - Motoristas, motociclistas, bairro Massaranduba e partido do PT
13/03 - Profissionais da saúde, bairro AABB e partido do PMDB
14/03 - Grupo de idosos, secretaria de ação social, bairros Alto do Mirante e Nova Ibirataia de Cima
15/03 - Bairro Nova Ibirataia de Baixo e partido do PSB
16/03 - Setor educacional, colégios, escolas e partido do PP
17/03 - Bairro Mirassol, lojas maçônicas de Ibirataia e Ipiaú
18/03 - Unidades rurais, distrito de Algodão, Prefeitura Municipal e partido do DEM
19/03 - Dia da Festa - caminhada pela cidade a partir das 16:30.
Reconhecimento da paternidade não deve ser cobrado de família pobre
Um promotor de Minas Gerais deu o alerta ao Conselho Nacional de Justiça. Uma lei estadual autorizava os cartórios mineiros a cobrar R$ 95 de um pai que queria incluir o nome dele na certidão do filho. No início da semana, o CNJ julgou a ação, e reforçou o que está na Constituição e em outra lei federal, de 1997. A emissão de certidão de nascimento não pode ser cobrada. Para os pais, sem condição financeira, essa isenção vale também quando eles vão reconhecer a paternidade do filho. Todos os cartórios do país serão avisados da decisão.
“Isso implicava em muitas pessoas deixaram de reconhecer seus filhos por conta dessas taxas. que acaba atrapalhando no exercício da cidadania. Então, o que nós percebemos é que essa trava precisa ser removida e foi essa a determinação do CNJ”, comenta Bruno Dantas, conselheiro do CNJ.
Até o presidente da associação que representa os cartórios concorda que o CNJ agiu certo. “Além de ajudar, normatiza a forma que tem que ser feito”, diz Rogerio Bacellar, presidente Anoreg. Em um ano e meio, quase dez mil pais registraram os filhos espontaneamente. Nesses casos, o caminho é simples. Para registrar a paternidade é preciso:
- Procurar um cartório de registro civil em qualquer cidade
- Assinar uma declaração
- Levar documento de identidade
- Informar endereço do filho
- Mãe ou filho serão chamados
- Assinar uma declaração
- Levar documento de identidade
- Informar endereço do filho
- Mãe ou filho serão chamados
Se concordarem, com o registro, o tabelião inclui o nome do pai na certidão de nascimento, mas quando não há acordo entre os pais, o exame de DNA é obrigatório.
Uma mulher, que não quer se identificar, provou que o ex-namorado é o pai da filha dela. “Eu espero que agora ela tenha um pai presente, não só financeiramente, mas afetivamente também que é o mais importante”, declara.
O vigilante Roney Soares Silva quer descobrir se é pai de uma menina de seis anos, e não pretende fugir da responsabilidade. “Minha situação foi semelhante a essa que ela está passando. Eu fui criado sem pai, meu pai nunca me registrou, então não quero isso para um filho meu”, afirma.
TCM condena prefeito de Ipiaú a devolver 33 mil reais aos cofres públicos com recursos próprios
Na sessão desta quinta-feira (15), o Tribunal de Contas dos Municípios votou pela procedência parcial de nova denúncia formulada contra o prefeito de Ipiaú, Deraldino Alves de Araújo, face ao cometimento de diversas irregularidades no exercícios de 2010 e 2011.
O conselheiro Raimundo Moreira, relator do processo, determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$ 33.314,00, com recursos do próprio gestor, pelos gastos com publicidade sem comprovação de sua efetiva publicação, e multa no valor de R$ 10 mil. Cabe recurso da decisão.
A denúncia foi formulada pelo vereador Jaldo Coutinho Brandão, na qualidade de integrante da Câmara Municipal de Ipiaú, após a identificação de 13 supostas ocorrências na prestação de contas mensal dos exercícios citados.
Do Ipiaú Online
Polícia Federal abre concurso para 600 vagas; prova é em 6 de maio
Os concursos públicos abrangem preferencialmente os estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Rondônia e Roraima e em unidades de fronteira. O candidato deve ter ainda carteira nacional de habilitação na categoria "B", no mínimo. Segundo o edital, o agente de Polícia Federal deverá executar investigações e operações policiais na prevenção e na repressão a ilícitos penais, entre outras atividades de interesse do órgão. Já o papiloscopista deverá executar, orientar, supervisionar e fiscalizar os trabalhos papiloscópicos de coleta, análise, classificação, subclassificação, pesquisa, arquivamento e perícias, bem como assistir à autoridade policial e desenvolver estudos na área de papiloscopia, entre outras atividades.
As inscrições devem ser feitas pelos sites:
www.cespe.unb.br/concursos/DPF_12__PAPILOSCOPISTA/ e www.cespe.unb.br/concursos/DPF_12_AGENTE/ das 10h de 16 de março até as 23h59 do dia 3 de abril. A taxa é de R$ 125.
Carteira de habilitação pode ser obrigatória para comprador de moto
A Câmara analisa proposta que condiciona a venda de veículos de duas rodas, como as motos, à apresentação da carteira de habilitação do comprador. A medida está prevista no Projeto de Lei 3128/12 e altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97). O autor da proposta, deputado Mandetta (DEM-MS), acredita que a exigência deverá reduzir os índices crescentes de acidentes de trânsito envolvendo motocicletas. “Afinal, a posse da carteira de habilitação implica a formação correta do condutor, quanto ao conhecimento da legislação e à prática da direção defensiva, aspectos fundamentais à segurança do trânsito”, explicou.
Mandetta destacou também que os indicadores mostram que os crescentes acidentes geram prejuízos não só para os condutores, mas também para todo o sistema de saúde e de previdência. “A demanda das unidades de transporte de urgência pelo atendimento de emergência está impactando o orçamento da saúde. O orçamento da previdência mostra comprometimento crescente com o aumento dos pedidos de auxílio, na forma da prestação continuada, por jovens mutilados, e de pensão, devido aos óbitos de condutores de motos”, exemplificou. (Ag. Câmara)
POPULAÇÃO DE IBIRATAIA SOFRE SEM SERVIÇOS BANCÁRIOS DA ÚNICA AGÊNCIA DA CIDADE
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| A Agência do BB ficou completamente destruída |
Ibirataia, cidade que dispõe
atualmente de apenas uma agência bancária – Banco do Brasil que sofreu no dia 2
de fevereiro, arrombamento e incêndio destruindo completamente suas dependências
e equipamentos, causando com isso sérios transtornos a toda comunidade
ibirataense, principalmente aos comerciantes, aposentados, correntistas,
funcionários públicos, etc, necessitando se deslocar até a cidade de Ipiaú,
cerca de dezesseis quilômetros para ser atendidos.
Um levantamento do Sindicato dos Bancários mostra que, apenas
nos três primeiros meses do ano, 51 arrombamentos, assaltos ou tentativas foram
registrados – 131% a mais que o mesmo período de 2011. Na capital, em poucas
horas ou dias, o serviço volta ao normal, mas em alguns municípios baianos a
população pode ficar até dois meses sem banco e se ver obrigada a viajar para
fazer um simples depósito.
Em contato com o gerente da agência, o Senhor Victor disse a este
portal que os serviços de recuperação da agência está adiantado e que no mais tardar em vinte dias já estará pronto, contudo, o que poderá atrasar é com referência aos mobiliários e equipamentos, pois estes o Banco terá que comprar e as vezes não dispõe com facilidade e rapidez.
“Estamos sofrendo com essa situação, pois além de se deslocar
quilômetros para ser atendidos, enfrentamos uma enorme fila e temos que ainda
pagar passagens para fazer tudo isso. É um sofrimento”, disse uma ibirataense.
Tesouras Notícias
