Tesouras Notícias
quarta-feira, abril 20, 2011
Fato interessante é o que vem ocorrendo com algumas normas aprovadas pelo Congresso Nacional. Pelo menos dois temas de repercussão nacional chamam atenção pelo posicionamento de entidades com a OAB-Ordem dos Advogados do Brasil e a PGR-Procuradoria Geral da República, que são a Lei da Ficha Limpa e a PEC dos Vereadores.
Os dois temas estão relacionados ao processo eleitoral, e o principal questionamento para aplicação das referidas normas, é a retroatividade. No caso envolvendo a PEC dos Vereadores (Emenda Constitucional nº 58 de 2009) a OAB e a PGR ajuizaram ação no STF contestando a retroatividade que irá beneficiar 7.700 vereadores no Brasil, são ações que prejudicam.
Por outro lado tanto a OAB quanto a PGR estão insistindo na retroatividade da Lei da Ficha Limpa, que prejudica vários políticos com a perda de mandato. Não se sabe qual é o interesse de fazer com uma lei complementar possa retroagir para prejudicar, enquanto uma Emenda Constitucional não pode retroagir para beneficiar, fortalecendo a democracia, melhorando a representação proporcional através de mais vereadores e sem aumentar um centavo nos gastos públicos.
Uma coisa é certa, o Brasil está assistindo tamanha contradição em votos de ministros do STF e argumentações da OAB e PGR: Uma Lei Complementar (Ficha Limpa) poder retroagir e uma Emenda Constitucional (PEC dos Vereadores) ter tratamento diferente.
Tesouras Notícias
quarta-feira, abril 20, 2011
SÃO JOSÉ DA VITÓRIA - O prefeito de Itabela, Osvaldo Caribé, 50, e mais dois servidores da prefeitura, sofreram um grave acidente na noite desta terça-feira , na BR-101. Caribé ficou mais de uma hora preso nas ferragens.
O acidente aconteceu nas proximidades do município de São José da Vitória - , quando a caminhonete Hilux em que o prefeito viajava com os colaboradores caiu em uma ribanceira de 50 metros.
Informação ainda não confirmada pela Polícia Rodoviária Federal dá conta que houve uma saída de pista. Ainda não se sabe quem dirigia o veículo.
O prefeito foi encaminhado para o hospital Calixto Midlej Filho, onde não corre risco de morte. Os dois assessores também foram internados.
Tesouras Notícias
quarta-feira, abril 20, 2011
José Cláudio de Jesus Silva, 27 anos, que assassinou o padrasto na localidade de Boqueirão dos Carros, município de São Gabriel, já está preso na Delegacia Territorial de Irecê. A captura do homicida aconteceu na manhã de hoje , três dias após o corpo do aposentado Dermival Correia da Silva, 64 anos, ter sido encontrado dentro de sua residência com ferimentos provocados por golpes de pedra.
Investigadores da Delegacia de São Gabriel e uma guarnição da Polícia Militar localizaram José Cláudio na zona rural do município, tendo ele confessado o crime à delegada titular Marisilba Barreto. Ao ser interrogado, o homicida declarou ter matado o padrasto utilizando uma pedra, apenas porque a vítima o importunava. O inquérito policial já foi remetido à Justiça Criminal de São Gabriel.
Postado por Vermelhinho da Difusora.
Tesouras Notícias
quarta-feira, abril 20, 2011
Por Bel Gilson de Oliveira
Pra discorrer sobre os temas citados, é importante saber o que é serviço público, que nada mais é todo aquele prestado pela administração ou por quem lhe faça as vezes, debaixo de regras de direito público com a finalidade principal que é a preservação dos interesses da coletividade.
Como sabemos, a execução de serviços públicos poderá ser realizado pela administração direta, indireta e por particulares.
Basta pegarmos um jornal, acessar a internet, ou ligarmos a televisão, principalmente quando se fala em serviços públicos ouvimos falar em administração direta e indireta.
Pois bem, a ADMINISTRAÇÃO DIRETA é composta por órgãos que não têm personalidade jurídica, ou seja, não podem estar, em regra, em juízo para propor ou sofrer medidas judiciais. Temos como exemplos: Ministérios, Secretarias de Estado, Secretarias Municipais, Administrações Regionais, Subprefeituras, etc.
Já a ADMINISTRAÇÃO INDIRETA é composta por pessoas jurídicas, (tem personalidade jurídica, podem estar em juízo para propor ou sofrer medidas judiciais), surgindo como exemplos: Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista.
Outrossim, o serviço público também pode ser executado por particulares, neste caso por meio de Concessão, Permissão, Autorização.
Importante ressaltar que estas figuras que integram a Administração Indireta têm de comum entre si os seguintes itens:
a) São pessoas jurídicas;
b) São criadas ou autorizadas por lei de iniciativa do poder executivo;
c) São dotadas de autonomia administrativa, financeira e patrimônio próprio.
AUTARQUIAS - São pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específicas somente para uma finalidade: a prestação de serviços públicos. Exemplos de Autarquias: INSS, INCRA, BACEN (Banco Central).
Obs: Autarquias não podem ser criadas para exploração de atividades econômicas.
FUNDAÇÕES - São pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado. A respeito das fundações, você não pode confundir estas fundações que integram a administração indireta, com aquelas que integram a iniciativa privada.
Exemplo de Fundações Privadas: Fundação Bradesco, Fundação Itaú, Fundação Airton Sena, entre outras.
Exemplo de Fundações Públicas: FUNAI, IPEA, FAPESP, etc.
EMPRESAS PÚBLICAS - São pessoas jurídicas de direito privado, criadas para a prestação de serviços públicos ou para a exploração de atividades econômicas. Se a Empresa Pública for criada para prestar serviços públicos não competirá com a iniciativa privada. Mas, se criada para explorar atividades econômicas, passará a competir com a iniciativa privada em regime de livre concorrência.
Exemplo de Empresa Pública: Caixa Econômica Federal ( Explora atividades econômicas); já a Radiobrás, é uma Empresa Pública que presta serviços públicos (responsável pela produção do programa de rádio: "A voz do Brasil".
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - Pessoa jurídica de direito privado - Ela é criada ou para a prestação de serviços públicos ou para a exploração de atividades econômicas.
Podemos citar como exemplo de uma Sociedade de Economia Mista que presta serviços, o Metrô, e uma Sociedade de Economia Mista que explora atividades econômicas o Banco do Brasil, pois é uma instituição financeira. Dessa forma, compete com a iniciativa privada.
